Auto cultivo de maconha: direito mínimo individual

Em teoria, infringiu a lei 11.343/06, a lei de Drogas. Isso acentuou ainda mais a desigualdade que a lei de Drogas provoca. Em outubro daquele ano, o mesmo tribunal também entendeu que importar pequena quantidade de sementes de maconha não é suficiente para enquadrar alguém nos crimes previstos na lei de Drogas7. 6 Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072020-Justica-estadual-deve-decidir-sobre-salvo-conduto-para-plantio-e-porte-de-maconha-para-uso-medicinal.aspx7 Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102020-Terceira-Secao-decide-que-importar-sementes-de-maconha-em-pequena-quantidade-nao-e-crime.aspx#:~:text=%E2%80%8B%E2%80%8B%E2%80%8B%E2%80%8B%E2%80%8B,previstos%20na%20Lei%20de%20Drogas. 8 Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22092021-Posse-de-utensilios-para-cultivo-de-maconha-destinada-a-consumo-proprio-nao-justifica-acao-penal-.aspx9 Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Terceira-Secao-garante-salvo-conduto-penal-para-cultivo-de-cannabis-com-finalidade-medicinal.aspx10 STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512815&ori=1

November 27, 2023 17:57 UTC


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