RIO — Além das discussões que tomaram a Alerj, a privatização da Cedae também virou assunto da Câmara. O vereador Fernando William (PDT) ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo que seja anulado o processo de privatização da Cedae, se aprovado em projeto de lei encaminhado à Alerj que será discutido esta semana. O vereador argumenta ainda que o projeto “cria nova hipóteses de dispensa de licitação” e contraria a lei vigente. “Por oportuno não se pode deixar de mencionar que que quando uma Lei é criada deve ela observar as normas já vigentes, para não contrariá-las. Desta forma, o projeto de Lei atacado torna-se absolutamente ilegal, por ferir deliberadamente o principio da legalidade”, cita o texto da ação.

Source: O Globo February 06, 2017 22:47 UTC