A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), visando instruir a investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo parlamentar. Leia também: PF abre processo para apurar faltas injustificadas de Eduardo BolsonaroO Procedimento Administrativo que motivou o compartilhamento foca em eventos ocorridos em 20 de julho de 2025. Para autorizar o envio de provas, Moraes destacou que o STF possui jurisprudência consolidada permitindo que elementos informativos de inquéritos penas instruam outros procedimentos contra o mesmo investigado, desde que garantido o contraditório. Além disso, ressaltou-se que a investigação é pública e que o sigilo foi levantado logo no estágio inicial. Na visão do ministro, o compartilhamento é “razoável, adequado e pertinente”, dado que os elementos probatórios já subsidiam uma acusação formal perante a Corte.

Source: Correio Braziliense March 23, 2026 15:17 UTC