A PEC busca justamente preencher essa lacuna e foi encampada por Lula. O texto idealizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa a ampliar a prerrogativa das Polícias Federal e Rodoviária Federal e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária. O anteprojeto da PEC foi encaminhado à Casa Civil, em junho, mas voltou à pasta da Justiça após cinco reuniões realizadas entre Lewandowski e governadores. Principal voz da oposição contra a PEC, Caiado classificou a proposta como um “escândalo”, pois faz com que governadores “sejam tutelados pela União”. Já a proposta dos governadores prevê o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública “independente de contrapartida ou condicionantes” impostos pelo governo federal.

Source: O Globo December 31, 2024 18:32 UTC