A de que petróleo, combustíveis e lubrificantes não gozam de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus [21]. O presidente da República pode vetar — na forma do artigo 66, §§1º e 2º, da Constituição — toda a alínea E do artigo 441 do PLP 68/24, sem nenhum prejuízo, como indicado pelo professor Ricardo Lodi em parecer recente sobre o tema[23]. Mas… vetar toda a alínea E, do artigo 441 do PLP 68, é jurídica e politicamente factível. Mas e se o presidente da República resolver não vetar a alínea E do artigo 441 do PLP 68/24? Uma outra “versão” que vem surgindo é a de que, se o presidente da República vetar apenas a alínea E do artigo 441 do PLP, não haverá nenhum impedimento para benefícios a petróleo e combustíveis/lubrificantes derivados na ZFM.

Source: O Globo December 30, 2024 20:29 UTC