A decisão fixa limites, proíbe a criação de benefícios sem lei e reforça o teto constitucional como referência para os salários dessas carreiras. A medida define que a remuneração deve respeitar o teto constitucional de R$ 46.366,19, salvo exceções previstas em lei federal. Com isso, o STF busca impedir que pagamentos extras sejam utilizados para elevar salários acima do limite permitido. Pela tese aprovada, a criação de auxílios, indenizações ou benefícios passa a depender de lei federal específica, aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, frisou o equilíbrio entre direitos dos servidores e a responsabilidade fiscal.

Source: Correio Braziliense March 27, 2026 01:46 UTC