9º do CPM para a alínea “a”, por ser militar da ativa contra militar na mesma situação. 207 do CPM, por afronta ao princípio da vedação à proteção deficiente, corolário da proporcionalidade, com exceção de seu § 2º, que traz crime autônomo da provocação indireta ao suicídio, inexistente no Código Penal comum. Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União: um estudo de caso. Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União, op. Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União, op.

Source: O Globo March 14, 2024 20:14 UTC