O possível avanço, no Senado, do projeto que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito levou o PT a preparar uma reação jurídica. O líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso os senadores aprovem o texto como está, sob o argumento de que houve mudança de mérito e violação ao devido processo legislativo. — Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo — afirmou Lindbergh. — Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo — disse o líder do PT. Diante do cenário, o PT já trabalha com a possibilidade de acionar o STF caso o texto seja aprovado pelo Senado sem retorno à Câmara.

Source: O Globo December 17, 2025 20:27 UTC