Desde 10 de março, a nova legislação estadual permite ao consumidor inscrever até cinco linhas telefônicas de sua titularidade (fixo ou celular) no serviço "Não me Ligue", do Procon-SP. Agora, as empresas também não poderão enviar mensagem SMS ou por aplicativos (via Whatsapp, por exemplo) buscando o titular da linha ou terceiro. Elas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza. Mesmo que o consumidor esteja com dívidas, se o telefone estiver inscrito no "Não me Ligue", não receberá ligações de cobrança. Desde que o serviço "Não me Ligue" entrou em vigor, em 2009, foram cadastradas mais de 2,8 milhões de linhas telefônicas e registradas quase 210 mil reclamações.

Source: Folha de S.Paulo April 06, 2021 20:48 UTC