O termo de compromisso estabelece que não haverá prescrição e que as vítimas da tragédia deverão ser indenizadas de maneira integral. “Seria uma violação da boa-fé objetiva tremenda, depois da assistência de vários desses programas [de indenização da Fundação Renova], no meio dessas negociações e dessa pactuação, alegar a prescrição”, diz Renan Oliveira, da Defensoria Pública da União. “Há boatos de que alguns entraram com ações individuais”, diz Antônio DaLua, de Bento Rodrigues, distrito de Mariana destruído pela lama. “Havia uma dificuldade tremenda em se obter um reconhecimento das empresas de que não haveria prescrição dos direitos dos atingidos”, disse. Segundo a Renova, o acordo de não prescrição reforça a continuidade de pagamento de indenizações.

Source: Folha de S.Paulo November 05, 2018 04:07 UTC