O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) encabeçam uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do Projeto de Lei 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações em curso na Câmara. A proposição pretende substituir a Lei n° 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações), a Lei n° 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), e a Lei n° 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratação Pública), mas incorpora a ‘contratação integrada’ – um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos do RDC. NÃO AO LEILÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL (artigo 54)Eliminar a possibilidade de disputa aberta, por meio de lances sucessivos, em licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou obras e serviços de engenharia e arquitetura. EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (artigos 44 e 184)Documentos mínimos para licitação de obras e serviços de engenharia e arquitetura: projeto executivo, licença prévia, autorizações e a definição das desapropriações. Definição de valor limite para validade do benefício para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Source: O Estado de S. Paulo April 01, 2019 16:52 UTC