Opinião Pode o Legislativo criminalizar o porte de maconha para consumo pessoal? Questão a ser discutida brevemente é se o Poder Legislativo pode promulgar emenda constitucional que considere a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal direito fundamental em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no que tange à maconha, isto é, que seu porte para consumo pessoal não é infração penal. Assim, o Poder Judiciário pode analisar e anular atos do Poder Executivo e do Legislativo no que tange à legalidade, no mais das vezes quanto à forma. Ao Judiciário também incumbe julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos em geral em face da Constituição Federal e da Estadual. 5º da Constituição Federal passa a viger acrescido do seguinte inciso LXXX: Art.

Source: O Estado de S. Paulo July 03, 2024 20:20 UTC