A ação em questão é a ADPF 919, assinada pelos advogados Lenio Streck, André Trindade, Fabiano Santos e Marco Aurélio de Carvalho. Nela, o PT pede que o STF fixe critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e "coibir interpretações que violem garantias fundamentais". Os advogados do partido questionaram tanto o aspecto normativo (a lei que prevê o instituto) quanto o aspecto jurídico (a sua celebração no Ministério Público). Os advogados destacaram que o STF deve estabelecer os limites em prol da segurança na aplicação das delações. No de Youssef, porque as delações previram "cláusula que estabelecia à defesa obrigatoriedade de desistir de todos os atos de defesa incluindo aqueles relativos a competência e nulidades".

Source: O Globo April 09, 2026 15:38 UTC