O relator da resolução é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin. Os penduricalhos são pagamentos extras que acabam usados como drible ao teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 46.366,19. Caberia ao CNJ e ao CNMP uniformizar as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios que foram declarados constitucionais pelo Supremo. Segundo Juliana Sakai, valores retroativos também deveriam ser incluídos nesse limite de 35% de benefícios adicionais, mas eles não aparecem explicitamente na resolução do CNJ e do CNMP, podendo indicar descumprimento da regra. "Na norma atual, apenas dois tipos de benefícios são nomeados, deixando uma série de outros penduricalhos em um limbo jurídico.

Source: Folha de S.Paulo April 09, 2026 15:37 UTC