Em razão da omissão do Congresso, fato é que os Estados há tempos exigem esta cobrança com base em normas locais. O levantamento realizado pela própria Procuradoria-Geral da República constatou que pelo menos 24 Estados já cobravam o ITCMD sobre doações e heranças processadas no exterior. Nesse sentido, lembramos que a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal (Resolução nº 9/1992), por previsão constitucional (art. Outros países seguem essa mesma[2] linha de raciocínio com a imposição de alíquotas altas de ITCMD (como, por exemplo, Japão, Alemanha e França). No entanto, no início desse ano, o Governador vetou o projeto sob a justificativa de possível perda de arrecadação.

Source: Folha de S.Paulo March 09, 2023 20:48 UTC