A atribuição de direitos a todos, sem distinção, acaba compreendendo, também, o embrião humano e nascituro. O fato de o nascituro não deter, ainda, o desenvolvimento completo não lhe retira a condição de titular de direitos fundamentais. Todo o ordenamento infraconstitucional brasileiro está assente na ideia de que o nascituro é titular ou destinatário de direitos fundamentais. Inclusive a própria inviolabilidade da vida do nascituro é reconhecida, em virtude da existência da proibição ao aborto. Em suas considerações, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto salientou que o Estatuto do Nascituro não se propõe a modificar a legislação penal.

Source: Zero Hora December 14, 2022 15:44 UTC