O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades. A informação foi divulgada pela Presidência da República nesta terça-feira (13). O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que: "O emprego da expressão de técnicas construtivas hostis poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de um conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para sua inserção no ordenamento jurídico". O veto presidencial precisará ser apreciado pelos parlamentares, que podem mantê-lo, arquivando a lei, ou ser derrubado, assegurando a validade da medida.

Source: Correio Braziliense December 14, 2022 10:55 UTC