BrasíliaO ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e concedeu uma liminar (decisão urgente e individual) para excluir do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio. O ministro Alexandre de Moraes, do STF - Rosinei Coutinho - 16.dez.2025/Divulgação STFEm sua decisão, Moraes disse que as situações são análogas. Moraes também excluiu do teto, além das receitas próprias, recursos oriundo de convênios ou contratos celebrados pelo Ministério Público destinados ao custeio de suas atividades. O Ministério Público da União tem quatro ramos: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. O PGR disse que a decisão não podia demorar para que "a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro".

Source: Folha de S.Paulo January 28, 2026 16:48 UTC