O instrumento possibilita que, caso sejam preenchidos alguns requisitos pelo autor do delito, ele pode fazer um acordo com o Ministério Público, deixando de ser denunciado pelo órgão. Duas ações foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a norma seja declarada inconstitucional. Após uma reclamação no CNMP, o conselheiro Orlando Rochadel determinou que a resolução fosse cumprida. O mesmo aconteceu com outros estados que, embora não tenham criado normas impedindo a aplicação do acordo, também estavam inicialmente resistentes. Uma das argumentações de ambas as ações é de que cabe privativamente à União legislar sobre matéria processual e penal.

Source: O Globo February 03, 2019 07:52 UTC