Militar é condenado por porte ilegal de arma em área comum de condomínio - News Summed Up

Militar é condenado por porte ilegal de arma em área comum de condomínio


CB Correio Braziliense(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 15/2/17)O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou um militar que andava com arma de fogo em áreas comuns do condomínio por porte ilegal de arma. A decisão é dos desembargadores da 2ª Turma Criminal, que entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência. Segundo a denúncia, o militar tem o registro, mas não possui o porte da arma. A 2ª Vara Criminal de Taguatinga já tinha condenado o militar, mas o réu recorreu alegando que possui o registro e que estava na posse da arma na área comum do condomínio onde mora, que deveria ser entendida como dependência da casa. O militar foi condenado a dois anos de prisão para serem cumpridos no regime aberto.


Source: Correio Braziliense November 24, 2020 00:00 UTC



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