José Henrique Prescendo pondera, ainda, que ‘no Brasil não é costume dissociar o contrato de transporte de passageiros do transporte de bagagens, o que ocorre não apenas no transporte aéreo como também no transporteterrestre’. “Há apenas uma suposição da Anac de que isto venha a ocorrer. COM A PALAVRA, A ANACSobre a liminar deferida nesta tarde, a ANAC informa que respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira. Cabe informar, ainda, que em 10/03 a Justiça Federal do Ceará confirmou em sentença as regras da ANAC previstas para entrar em vigor amanhã (14/03), como a desregulamentação da bagagem. Foi julgado improcedente o pedido de suspensão da norma por entender que a resolução beneficia os consumidores, não fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e nem a Constituição Federal.

Source: O Estado de S. Paulo March 13, 2017 21:54 UTC