A juíza Silvana Maria Parfieniuk deu prazo de 72 horas para que o governo Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, se manifeste sobre ação popular que pede à Justiça anulação da nomeação do secretário da Controladoria-Geral do Estado Luiz Antonio da Rocha, tio do governador. Documento 72 HORAS PDFDocumento CONTRA A NOMEAÇÃO DO TIO PDFO prazo começa a valer a partir da intimação dos citados na ação. A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi intimada do caso e, por isso, vai ‘aguardar para se manifestar’. Para os autores da ação, a decisão de Marco Aurélio aponta que a Corte também considera que o entendimento vale para cargos políticos, que não estão explicitamente previstos na Súmula. De modo que até ter conhecimento completo do conteúdo da Ação, a PGE não se manifestará.”o conteúdo da Ação, a PGE não se manifestará.”

Source: O Estado de S. Paulo February 23, 2017 08:37 UTC