Para tanto, faço um resgate desde a Lei nº 8.666/1993 — ainda em vigor, inclusive, paralelamente à Lei nº 14.133/2021, na forma do artigo 193, II, desta última, até a data-limite de 31 de março de 2023[4]. 25, inciso II, da Lei 8.666/93. 195, §3º, da Constituição da República e 2o da Lei nº 9.012/1995, respectivamente. A nova Lei de Licitações, em comparação com a Lei nº 8.666/1993, traz as mesmíssimas normas — e portanto, em tese, a jurisprudência deve ser mantida como está —, conforme se depreende dos artigos 72 e 74, II, da Lei nº 14.133/2021. Portanto, o que se vê é que, mesmo "dentro da lei", como se diz no jargão popular, é possível fazer sangrar o erário, muito embora isso não lhe retire o caráter de ilicitude.

Source: Folha de S.Paulo June 03, 2022 17:15 UTC