BRASÍLIA, SÃO PAULO E RIO - O governo encaminhou nesta segunda-feira ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê o uso de recursos públicos para o resgate de bancos em situação de crise grave. Hoje, o uso de recursos do Tesouro Nacional em situações do tipo é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O regime de estabilização é voltado para instituições que, caso entrem em crise, representem risco sistêmico ou seja, contaminem várias outras instituições financeiras e coloquem o sistema em risco. Padrão após crise de 2008Em situações em que os recursos dos acionistas, dos investidores e do fundos de resolução não sejam capazes de resgatar a instituição em crise, o governo coloca recursos públicos para financiar esse fundo. Nesse caso, o projeto de lei permite que a própria assembleia de credores aprove alternativas para pagamento das dívidas.

Source: O Globo December 23, 2019 20:36 UTC