A redução do desconto de 20% para 10%, sem qualquer explicação técnica ou estudo que justifique, também é questionada. Por fim, as entidades citam a indisponibilidade do portal eletrônico e dificuldade de acesso a informações como outra das ilegalidades. No dia 30 deste mês, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy (PSDB), também insinuou ilegalidade no aumento do IPTU. Ele resultou em uma taxa progressiva do lixo, que leva em consideração os serviços disponíveis no endereço em que o imóvel está localizado. O decreto ainda prevê isenção da cobrança quando a soma de IPTU e taxa de lixo for igual ou inferior a R$ 47,12.

Source: O Estado de S. Paulo January 04, 2026 09:26 UTC