A Lei da Ficha Limpa já determina que essas pessoas são inelegíveis, mas existem dúvidas sobre o momento de aplicação da regra. Ele defende que haja uma “interpretação do artigo conforme a Constituição Federal”, e não que a regra seja derrubada. Segundo ele, esse tipo de processo é destinado a responder questões genéricas, que não se encaixem em um caso determinado. A dúvida surgiu depois que o STF, ao interpretar a norma constitucional, declarou que um réu não pode estar na linha sucessória do presidente da República. A questão que não foi respondida pelo STF é se o próprio presidente da República pode ser réu em ação penal.

Source: O Globo June 02, 2018 07:30 UTC