A regulamentação do mercado deve entrar em vigor em 2025, estabelecendo um conjunto de regras para as plataformas que desejarem operar legalmente no Brasil. Nesse primeiro momento, foram especificados os códigos de recolhimento para os valores a serem repassados ao Tesouro Nacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). De acordo com a nova norma do arcabouço regulatório da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, o agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal. Os operadores terão que fazer relatórios mensais de prestação de contas, que serão fiscalizados pela SPA. As regras estabelecidas pela portaria serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Source: Correio Braziliense July 31, 2024 20:57 UTC