Genérica, a tese não informa o que acontece com as pessoas que já conquistaram o direito à desaposentação na Justiça — se perdem o direito automaticamente, ou se podem mantê-lo. Os ministros também não definiram se essas pessoas teriam que devolver o dinheiro recebido a mais. Mas os demais ministros argumentaram que o tribunal não tinha decidido isso ontem, e o julgamento não poderia mais ser reaberto. Genérica, a tese não informa o que acontece com quem já conquistou o direito à desaposentação na Justiça — se perdem automaticamente ou se podem mantê-lo. O STF também não definiu se os beneficiados na Justiça pela desaposentação terão que devolver o dinheiro recebido a mais.

Source: O Globo October 27, 2016 16:54 UTC