Crimes contra a administração pública: condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato cumprirão regime pena inicialmente em regime fechado. Criminosos habituais: o texto endurece a pena a reincidentes. Tribunal do júri: a proposta prevê alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. Arthur Trindade, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e professor de sociologia da Universidade de Brasília (UnB), concorda. Para ele, o pacote está longe de ser efetivo no campo da segurança pública.

Source: Correio Braziliense February 05, 2019 08:04 UTC