A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.326/2025 se reúne nesta quarta-feira (25/3) para votar o relatório apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB). Entre elas, está a emenda apresentada pela senadora Leila do Vôlei (PDT) que garante aos militares do Distrito Federal a promoção ao posto imediato no momento da passagem para a reserva remunerada. Além disso, o relatório inclui emendas que garantem a inclusão da Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal e nas mesas de negociação salarial com o Governo Federal e o GDF. A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, assegurando o pagamento dos reajustes a policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. A Medida Provisória nº 1.326/2025 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação do PLN 31/2025, que ajustou o Orçamento da União para viabilizar a recomposição salarial e a convocação de novos profissionais.

Source: Correio Braziliense March 25, 2026 19:43 UTC