A MP, anunciada em dezembro, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será ligado diretamente à Presidência e terá papel de implementar e fiscalizar a nova regra. O relator da MP será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que também foi o relator da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A criação da ANPD foi barrada na sanção da lei por motivos burocráticos, uma vez que o Legislativo não pode gerar despesas ao Executivo. A autoridade será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Ela atuará em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e outros órgãos relacionados ao tema da proteção de dados.

Source: O Estado de S. Paulo March 28, 2019 15:33 UTC