Assim, o caso fortuito e a força maior possuem o condão de afastar a incidência da responsabilidade civil contratual [9]. Por outro lado, as enchentes podem não ser eventos qualificáveis como caso fortuito ou força maior. Se a enchente era imprevisível, aplica-se o artigo 393 do CCB; se previsível, não há caso fortuito ou força maior. Por fim, importante mencionar que o caso fortuito ou força maior pode ter efeitos definitivos ou temporários sobre a vida do contrato. Caso Fortuito e Força Maior.

Source: O Globo June 24, 2024 12:29 UTC