BRASÍLIA - A inclusão dos recursos das contribuições de empresas ao Sesi e Senai, entidades que integram o Sistema S, no Orçamento federal seria “inconstitucional”, defende a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota enviada neste sábado, 14, ao Broadcast, a CNI diz ainda que eventual mudança que permita essa contabilização “não ampliará o controle nem a transparência sobre os recursos”. A CNI destacou ainda que entende, pela legislação, que os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à exigência de licitação para contratação de bens ou serviços. “É por isso que seria inconstitucional a inclusão da arrecadação das contribuições compulsórias do SESI e do SENAI no Orçamento da União”, destaca a nota. “A CNI ressalta ainda que, ao contrário do que diz a reportagem, o SESI e o SENAI cumprem rigorosamente as leis, são transparentes e zelam pela correta aplicação dos recursos arrecadados da indústria”, afirma a nota.
Source: O Estado de S. Paulo October 14, 2017 19:07 UTC