A Comissão convidou especialistas para opinar sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e sobre a intenção do governo de retirar da Carta Magna alguns pontos relativos ao sistema previdenciário.Bianco negou que a desconstitucionalização de pontos da Previdência Social represente um “cheque em branco” da sociedade para o governo, conforme acusam parlamentares. Segundo ele, a PEC não elimina parâmetros e garantias constitucionais, mas transfere detalhes para lei complementar a ser editada. Segundo o secretário, a PEC não introduz o sistema, mas autoriza a criação, que será detalhada em lei complementar. “Haverá uma camada de solidariedade que nos permite garantir que ninguém, seja no regime atual ou no de capitalização, ganhe menos do que o salário mínimo”, explicou. “Estou certa de que a reforma não significa restrição de direito, mas garantia de direito”.

Source: Correio Braziliense April 05, 2019 09:02 UTC