A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa. A mudança no modelo de contratação de obras e projetos no setor público vinha sendo discutida no Congresso Nacional desde a década de 1990. Um deles obrigava o poder público a publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. A desobrigação de publicação de editais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação já havia sido adotada pela Câmara dos Deputados.

Source: O Estado de S. Paulo April 02, 2021 01:52 UTC