AE Agência Estado(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)O presidentedisse nesta sexta-feira (20/12), que não fará críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal ) dea medida provisória que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (). "Decisão do Supremo. Não vou criticar", disse o presidente no final da manhã desta sexta, em frente ao Palácio da Alvorada. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa. "Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT.

Source: Correio Braziliense December 20, 2019 19:07 UTC