Falha, miseravelmente, em tal desiderato, enredando a si numa trama marcada por realidade, fantasia e insanidade. Por seu turno, Câmara dos Deputados e Senado Federal destinam aos congressistas, respectivamente, 432 e 72 imóveis de natureza funcional. A Agência Nacional do Cinema, por exemplo, através da Resolução n.º 01/2002 de sua Diretoria Colegiada, estabeleceu a definição de imóvel funcional como sendo aquele “residencial de propriedade da União, situado no Distrito Federal ou em qualquer localidade do território nacional, passível de permissão de uso a servidores”. A fixação de tal residência subordina o agente ao instituto da permissão de uso da unidade funcional que, por se relacionar ao Direito Administrativo, afasta a aplicação das regras que disciplinam a locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/91). A permissão de uso da unidade residencial funcional poderá se extinguir em hipóteses como a exoneração ou demissão do agente público, licença para tratar de interesses particulares, aposentadoria, atraso no pagamento dos encargos e falecimento.

Source: O Estado de S. Paulo December 21, 2019 09:00 UTC