"A Constituição é clara quando não permite prisões preventivas, cautelares, em relação a parlamentares", disse o ministro. "A finalidade da norma é dizer que parlamentares não podem ser afastados antes do trânsito em julgado. "Afastamento de parlamentar é uma violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia", disse. LimitesEm seu voto, Moraes afirmou também que "não pode haver poder sem limites, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal". Enquanto Fachin disse que as imunidades parlamentares não devem ser interpretadas extensivamente, Moraes disse que concordava com isso, mas disse que também a interpretação não poderia ser restritiva.

Source: Zero Hora October 11, 2017 18:45 UTC