RIO - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no início da noite desta quarta-feira o Projeto de Lei nº 1.771/19, que garante a manutenção da alíquota do ICMS em 3% para as operações de importação de equipamentos (plataformas, navios-plataformas e outros equipamentos) da indústria de petróleo e gás, nas operações realizadas no estado do Rio de Janeiro. Um dos itens principais é justamente a manutenção do ICMS em 3% para importação de equipamentos. Especialistas e empresários do setor consideram que a manutenção da alíquota de 3% para o ICMS nas operações no âmbito do Repetro será positiva para o Rio, pois preserva a atratividade do estado para as empresas petrolíferas. Segundo o advogado, a manutenção da alíquota acordada há mais de dois anos oferece segurança jurídica aos investidores. A regra era de 3% de ICMS para ativos na fase de exploração e produção.

Source: O Globo June 10, 2020 23:26 UTC