A Lei de Acesso à Informação (LAI) [1] brasileira completou dez anos de vigência neste mês de maio de 2022. Basta lembrar do recente caso do Orçamento Secreto, revelado pelo Estadão [3] por meio de inúmeros pedidos de acesso à informação. Mais especificamente, este período refere-se ao início da administração de Jair Bolsonaro, marcado pelas tentativas de “frear” ou limitar a Lei de Acesso à Informação. Em abril de 2019, o governo federal se recusou a divulgar estudos que havia produzido para embasar a emenda da Reforma da Previdência [6]. [2] Trata-se da quarta edição do relatório bianual que a Abraji faz desde 2013, com o objetivo de avaliar o uso da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) por jornalistas do Brasil.

Source: Folha de S.Paulo June 14, 2022 22:45 UTC