A justificativa foi que a competência para regulamentar serviços públicos de distribuição de combustíveis é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O projeto de lei foi aprovado e enviado ao governador após o surgimento de um aplicativo de entrega de gasolina e etanol em domicílio no Estado do Rio. A venda já havia sido considerada ilegal pela ANP, no ano passado. “Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP”, informou a agência reguladora à época. O governador declarou ainda que matéria é de interesse geral, e não apenas estadual, sendo tal competência legislativa federal para editar normas gerais sobre o tema.

Source: O Globo August 06, 2020 11:48 UTC