Este cenário gera um aumento natural da litigiosidade e coloca nas mãos dos Tribunais Superiores a responsabilidade de traçar os rumos da segurança jurídica que balizará as decisões corporativas ao longo dos próximos meses. A decisão é sensível para empresas que fizeram planejamentos societários no fim de 2025, podendo afetar a segurança jurídica dessas operações. Já o STJ, ainda sem pauta oficial divulgada, deve trazer respostas urgentes para o contencioso do dia a dia. A ADPF 1276 no STF colocará em xeque a possibilidade de o Fisco rever lançamentos com base em mudança posterior de entendimento. A antecipação e a análise cuidadosa dessas tendências jurisprudenciais são, sem dúvida, os melhores remédios contra a surpresa e a instabilidade neste complexo sistema tributário brasileiro.

Source: Correio Braziliense January 22, 2026 10:45 UTC