Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em novembro do ano passado. Nos cinco casos a Justiça acatou os argumentos, suspendendo com urgência os efeitos do decreto sobre essas empresas. A União diz que o decreto não cria obrigações autônomas à lei, nem altera o núcleo essencial da política pública que foi definida pelo Congresso. Lobby no CongressoAntes de as operadoras ingressarem com ações na Justiça, houve tentativa de anulação do decreto do governo por meio do Congresso. Conforme noticiou o Painel S.A., um projeto de lei protocolado em 3 de dezembro chegou a propor a anulação da medida.

Source: Folha de S.Paulo February 11, 2026 14:01 UTC