Flávio Dino relata quatro ações relacionadas ao uso das emendas parlamentares. O debate começou com exigências de transparência e rastreabilidade e evoluiu para questionamentos constitucionais mais amplos, incluindo as emendas impositivas, criadas em 2015. As emendas impositivas representam uma excrescência do ponto de vista republicano. Discutir a constitucionalidade das emendas impositivas não é capricho jurídico nem ativismo judicial. E é, sobretudo, uma briga que vale a pena.

Source: O Estado de S. Paulo December 30, 2025 13:47 UTC