(Rafael Oliveira Beber Peroto, mestre e doutorando em direito constitucional e processo tributário pela PUC/SP. Sócio da Oliveira e Olivi Advogados Associados e Raphaela Conte, pós-graduada em direito tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP-FDRP). SIGA O CORREIO BRAZILIENSE NO SIGA O CB NOÉ nesse contexto que entra em vigor a Lei Complementar 225/2026, apresentada como um "Código de Defesa do Contribuinte". Sócio da Oliveira e Olivi Advogados Associados*Pós-graduada em direito tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP-FDRP). Advogada na Oliveira e Olivi Advogados Associados**

Source: Correio Braziliense March 05, 2026 07:36 UTC