A rede de supermercados Atacadão S/A foi condenada a pagar R$ 1.086.148.79 de multa aplicada pelo Procon por exposição para venda de produtos vencidos; com data de validade borrada ou ausente; e atribuição de preços distintos para o mesmo item. A determinação é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Capital. No processo, a empresa alegou "que o auto de infração é nulo pela ausência de assinatura da autuada, bem como que a decisão que julgou subsistente o auto de infração careceu de motivação". Além disso, o profissional do órgão de fiscalização encontrou uma peça de bacon especial Paleta, com duas etiquetas de preço afixada no próprio produto, sendo uma no valor de R$ 7,40 e outra por R$ 7,45. "Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos.

Source: O Estado de S. Paulo May 23, 2022 22:43 UTC