O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos. O recurso da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), que pedia liminarmente a obrigatoriedade do uso dos equipamentos, foi negado. Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o acordo internacional não foi internalizado na ordem jurídica brasileira e a alegação da associação de que o decreto presidencial 03/1993 teria feito isso não procede. A desembargadora ressaltou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro não exige o equipamento. Leia também:Extintor deixa de ser obrigatório para os veículos de passeioFim de obrigatoriedade do extintor "corrige distorção histórica", diz especialista

Source: Zero Hora October 28, 2016 18:53 UTC