Dias Toffoli durante o julgamento sobre foro privilegiado para parlamentares federais - Ailton de Freitas / Agência O GloboBRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira à ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, proposta para aplicação de súmula vinculante para estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades. Na última semana, o STF decidiu que deputados e senadores só terão foro privilegiado no Supremo em casos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função. LEIA: Foro existe desde Império e servia para evitar perseguiçõesVEJA: Após restrição de foro, STF já remeteu 44 processos. O ministro propõe ainda declarar inconstitucionais normas de Constituições Estatuais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem foro privilegiado não previsto expressamente na Constituição. No documento, Toffoli cita um estudo do Senado que aponta 38.431 autoridades federais, estaduais e distritais com prerrogativa de foro no país.

Source: O Globo May 09, 2018 16:55 UTC