Em decisão, nesta segunda-feira (22), o magistrado manteve o Estado no regime de recuperação fiscal por mais seis meses ou até a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). No entanto, no documento, Toffoli reconhece que o Estado não vem cumprindo as normas da lei de recuperação fiscal (LRF). Diferentemente das decisões passadas, Toffoli impôs um valor maior do que nos anos anteriores para a parcela da dívida que deve ser paga à União em 2026. Em 2025, a parcela prevista da dívida, segundo a lei orçamentária anual (LOA), era de R$ 11,5 bilhões. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na quinta-feira (18), o projeto de lei que permite a adesão ao Propag.

Source: O Estado de S. Paulo December 23, 2025 15:27 UTC