“[Com a lei, a população] vai ter a sensação de que ele pertence ao grupo da cidadania brasileira”, disse Temer na cerimônia em que anunciou a sanção. “A nova proposta estende a possibilidade de regularização para áreas públicas invadidas até dezembro de 2011, ampliando o prazo em sete anos em relação ao que previa a Lei 11.592. A MP também estende o benefício da regularização para grandes invasores, permitindo a possibilidade de regularizar imóveis de até 2.500 hectares (mil hectares a mais que o permitido pelo Terra Legal)”, escreve Brenda. “Quem invadiu terra pública após a aprovação da Lei 11.952 o fez sabendo que era ilegal e, portanto, praticou crime de invasão de terra pública, previsto no Art. 20 da Lei 4.947/1966.

Source: O Estado de S. Paulo July 12, 2017 02:26 UTC